Nova legislação fortalece os direitos do consumidor diante das dívidas. Advogada especialista em Direito Civil esclarece como identificar o superendividamento e explica caminhos legais para recuperar o equilíbrio financeiro

Com o custo de vida em alta e a facilidade de acesso ao crédito, milhões de brasileiros se veem presos a dívidas que se acumulam silenciosamente. Em resposta a esse cenário preocupante, a Lei 14.181/2021 — conhecida como Lei do Superendividamento — foi criada para oferecer proteção real ao consumidor que não consegue mais pagar suas contas sem comprometer o básico para viver com dignidade.

Mas afinal, o que é estar superendividado?

A cartilha da Caixa Econômica Federal define bem as diferenças: ter uma dívida é quando se tem uma obrigação financeira, como um empréstimo, financiamento ou até mesmo uma fatura de cartão de crédito. O endividamento acontece quando essas dívidas comprometem parte da renda, ainda que estejam em dia. Já o superendividamento se configura quando o pagamento de todas as dívidas compromete o chamado mínimo existencial — ou seja, impede a pessoa de custear moradia, alimentação, saúde e transporte.

“O superendividamento é mais comum do que se imagina. Muitas vezes, o cliente chega ao escritório acreditando que está apenas ‘desorganizado’, quando na verdade já perdeu o controle financeiro. Nosso papel é mostrar que existem soluções legais e renegociações possíveis, e que há vida financeira após as dívidas”, afirma a Dra. Larissa de Castro Ferreira Santana, advogada especializada em Direito Civil e Processo Civil.

A Lei prevê que, desde que a pessoa tenha agido de boa-fé ao contrair as dívidas, e estas estejam relacionadas a necessidades básicas, é possível acionar órgãos como Procon, Defensorias Públicas, CEJUSC e Tribunais de Justiça para dar início ao processo de conciliação com credores. As renegociações podem ser parceladas em até 5 anos, com o objetivo de preservar a dignidade do consumidor.

Além disso, o governo tem promovido ações como o mutirão Renegocia, organizado pela Senacon, e ferramentas como o Registrato, do Banco Central, que permite consultar gratuitamente todas as dívidas registradas no CPF. Outra iniciativa relevante é a plataforma Meu Bolso em Dia, que oferece orientações financeiras personalizadas.

Está superendividado? Veja o que fazer:

1. Liste todas as suas dívidas e fontes de renda.
2. Calcule se você consegue pagar suas contas sem comprometer gastos básicos.
3. Procure orientação jurídica especializada.
4. Agende um atendimento no Procon ou CEJUSC da sua cidade.
5. Prepare uma proposta de renegociação com base na sua real capacidade de pagamento.
6. Participe da audiência de conciliação com os credores.

A Dra. Larissa, que também atua como assessora da Presidência do Tribunal de Ética da 14ª Turma da OAB/Santos, reforça a importância do atendimento humanizado e da escuta ativa:

“Muitas vezes, a vergonha impede a pessoa de procurar ajuda. Aqui, acolhemos cada caso com empatia, sem julgamentos, e buscamos sempre a solução mais viável, seja por meio da renegociação ou da via judicial.”

Especializada também em Direito Penal e Processo Penal, a advogada atua de forma ampla, com atendimento on-line para todo o Brasil, e vem se destacando por sua postura ética, técnica e acolhedora.

“Mais do que resolver dívidas, nosso foco é evitar que as pessoas voltem a se endividar. Educação financeira básica e informação jurídica são grandes aliadas da estabilidade financeira”, completa a Dra. Larissa.

Se você acredita estar em situação de superendividamento, não espere a crise se agravar. Siga a Dra. Larissa no Instagram @castro.larissa.adv e agende uma consulta on-line para orientação personalizada.