Com desigualdade salarial acima de 20%, recorde de recuperações judiciais e mais de 440 mil divórcios por ano, especialistas apontam que riscos tributários, societários e patrimoniais ainda atingem mulheres de forma desproporcional no país
A desigualdade econômica entre homens e mulheres continua refletindo diretamente no campo jurídico. Em 2024, as mulheres receberam, em média, 20,9% menos que os homens em empresas com 100 ou mais empregados, segundo o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade do Ministério do Trabalho e Emprego, com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais. A remuneração média feminina foi de R$ 3.755,01, enquanto a masculina chegou a R$ 4.745,53.
O cenário de renda menor ocorre em paralelo a um ambiente econômico mais pressionado. O Brasil registrou 2.273 pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica da Serasa Experian, com alta de 61,8% em relação a 2023. As micro e pequenas empresas responderam por 1.676 desses pedidos, crescimento de 78,4% no período.
No âmbito familiar, o IBGE contabilizou 440.827 divórcios em 2023, aumento de 4,9% na comparação com o ano anterior. O tempo médio entre o casamento e a dissolução da união caiu para 13,8 anos. Nos casos envolvendo filhos menores, a guarda compartilhada alcançou 42,3%.
Para as advogadas Maynara Fogaça, tributarista, Patrícia Maia, especialista em recuperação judicial, Mayra Saita, da área empresarial, e Victoria Acosta, do direito de família, os dados revelam que a desigualdade econômica estrutural ainda influencia de forma decisiva os conflitos jurídicos enfrentados por mulheres no país.
Na área tributária, o avanço do empreendedorismo feminino exige atenção. Segundo dados do Sebrae com base na pesquisa Global Entrepreneurship Monitor, as mulheres representaram 46,8% dos empreendedores iniciais em 2024, retomando crescimento após anos de retração.
Para Maynara Fogaça, o aumento da formalização nem sempre vem acompanhado de planejamento fiscal adequado. “Muitas mulheres formalizam o negócio para começar a operar rapidamente, mas não revisam enquadramento tributário, atividade econômica correta ou regime mais vantajoso. Isso pode reduzir margem de lucro e gerar pagamento indevido de tributos”, afirma.
Ela destaca que erros no enquadramento no Simples Nacional e na manutenção como MEI mesmo após crescimento de faturamento são recorrentes e podem resultar em autuações e passivos fiscais.
No campo empresarial, a alta recorde de recuperações judiciais também exige leitura estratégica. Para Patrícia Maia, a demora em buscar instrumentos legais de reorganização pode comprometer a sobrevivência da empresa. “Muitas empresárias tentam resolver a crise apenas com renegociações informais e recursos próprios. Quando a recuperação judicial é vista como última alternativa, a empresa já perdeu poder de negociação com credores”, diz.
Segundo a especialista, o instrumento não deve ser interpretado como sinônimo de falência, mas como mecanismo previsto em lei para preservação da atividade econômica e manutenção de empregos.
No direito societário, Mayra Saitta aponta que o crescimento da presença feminina em sociedades empresariais não necessariamente foi acompanhado de estruturas formais de governança. “É comum encontrar sociedades sem acordo formal de sócios, sem cláusulas claras de saída ou definição de responsabilidades. Em situações de conflito, isso pode fragilizar especialmente quem não detém a maioria do capital”, afirma.
A ausência de contratos bem estruturados, segundo ela, amplia o risco de disputas judiciais prolongadas, com reflexos diretos sobre crédito, reputação e continuidade do negócio.
Já no direito de família, Victoria Acosta ressalta que o impacto financeiro do divórcio ainda recai de forma mais intensa sobre mulheres, especialmente quando houve interrupção ou desaceleração da carreira para dedicação à maternidade. “O divórcio muitas vezes evidencia uma desigualdade econômica que já existia dentro do casamento. Sem planejamento patrimonial e organização documental, a mulher pode sair da relação em situação de vulnerabilidade”, afirma.
Ela também chama atenção para a violência patrimonial, caracterizada pelo controle ou retenção de recursos financeiros por parte do parceiro, prática que dificulta autonomia e tomada de decisão.
Para as especialistas, a combinação de renda menor, maior presença em pequenos negócios e ambiente econômico pressionado reforça a necessidade de planejamento jurídico preventivo. O avanço legislativo recente, como a Lei da Igualdade Salarial, representa um passo importante, mas ainda enfrenta desafios na implementação prática.
No mês em que se comemora o dia Internacional da Mulher, elas defendem que o debate vá além do caráter simbólico e incorpore dados concretos e orientação técnica. Segurança jurídica, planejamento tributário adequado, governança societária estruturada e organização patrimonial são apontados como instrumentos essenciais para ampliar autonomia econômica e reduzir vulnerabilidades.
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