Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba, em São Paulo, extingue processo de Luciano Camargo por calúnia e difamação na web
O Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba, em São Paulo, tomou a decisão de extinguir um processo movido por Luciano Camargo por calúnia e difamação na internet. A informação foi divulgada pelo colunista Peterson Renato, do site Hora Top TV, que relatou que a decisão foi publicada na última sexta-feira (15/3).
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Nos autos do processo, tornados públicos pela página, o cantor alegou que vinha sofrendo ataques difamatórios, ofensivos e caluniosos por parte de alguns perfis nas redes sociais desde 2018. Após três anos lidando com essa situação, o irmão de Zezé resolveu recorrer à Justiça para obter os dados pessoais desses usuários.
Na ação, a defesa de Luciano acionou 27 partes para que seu pedido fosse atendido, argumentando que “mesmo sendo uma pessoa pública, o requerente [Luciano Camargo] tem o direito de não ser caluniado, ter sua honra maculada, ou ainda sua imagem usada para fins comerciais sem sua prévia autorização”.
No entanto, a juíza responsável pelo caso determinou que ele deveria ser tratado na Justiça Cível comum, considerando que a ação apresentava complexidade. Por esse motivo, decidiu pela extinção do processo sem apreciação do mérito.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que “havendo rito específico previsto para determinados tipos de ações, como ocorre com a presente ação, assim como com a ação de consignação em pagamento, de prestação de contas, e outras com procedimento especial previsto, não há que se falar em seu processamento perante os Juizados Especiais”.
Luciano Camargo ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão.
